STF
05 . 11 . 2019RE 796939 – UNIÃO x TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Questão relativa à constitucionalidade da imposição de multa de oficio pelo indeferimento pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda Nacional. Tema 736 da repercussão geral Será debatido pelo Plenário do STF, questão relativa a declaração de constitucionalidade do art. […]
Leia mais