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STF
02 . 06 . 2020ADI 5862 – PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese: Constitucionalidade do artigo 7.º da LC 157/2016 que prevê que a incidência do ISS é devido no domicílio do tomador de serviços. Deverá ser analisada pelos ministros do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) […]
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