
STF
17 . 05 . 2021RE 574706 – IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Cármen Lúcia Tema: Saber se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS Acolhendo parcialmente o recurso fazendário, o Plenário, por maioria, modulou os efeitos do julgado que fixou que “o ICMS não compõe a […]
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