STF
09 . 06 . 2021ADI 6737 – AVANTE DIRETÓRIO NACIONAL – Relatora: Min. Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade da Lei nº 20.437/2020 do Estado do Paraná que fixou a Taxa de Registro de Contratos no valor de R$ 173,37 (“poder de polícia do DETRAN-PR”) O Plenário do STF declarou a constitucionalidade da Taxa de Registro de Contratos, exigida em razão […]
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