STF
09 . 09 . 202117/09/2021 a 24/09/2021 ADI 5414 – CFOAB – Relatora: Min. Rosa Weber Tema: Possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo O Plenário do STF, em julgamento virtual, deverá julgar a ação direta de inconstitucionalidade que discute a inconstitucionalidade da Lei 15.878/2015 que possibilitou a utilização de depósitos judiciais para […]
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