STF
17 . 11 . 2021ADI 4397 – CNC – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Constitucionalidade da criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por meio de decreto O Plenário do STF considerou constitucional a criação do Fator Acidentário de Prevenção FAP, por meio de decreto. Em sessão virtual, o Tribunal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada […]
Leia mais