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01 . 02 . 2022RE 667958 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS – MG – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Discute-se a constitucionalidade de entes federativos, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem diretamente suas guias ou boletos de cobrança aos contribuintes, sem a utilização dos serviços postais da Empresa Brasileira de Correios […]
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