
STF
29 . 04 . 202206/05/2022 a 13/05/2022 – Plenário em julgamento virtual ADI 5882 – GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Possibilidade de compensar debêntures com débitos de ICMS, assim como análise da vedação da transferência de titularidade dos títulos O Plenário, em julgamento virtual, deverá retomar a análise da ação que trata […]
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