Prorrogação da regra sobre trabalho em feriados no comércio O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) prorrogou mais uma vez a vigência da Portaria nº 3.665/2023, que agora passa a entrar em vigor em 1º de março de 2026. A norma, publicada em novembro de 2023, estava inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º […]
Leia maisTST fixa teses vinculantes: decisões obrigatórias que impactam diretamente as empresas Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho fixou 17 novas teses vinculantes que devem ser obrigatoriamente observadas por juízes e tribunais em todo o país. A consolidação dessas teses traz maior clareza sobre os direitos e deveres nas relações de trabalho, promovendo segurança jurídica e […]
Leia maisAlterações nas Regras de Trabalho em Domingos e Feriados – Portaria nº 3.665/2023 Informamos que, a partir de 1º de julho de 2025, entrará em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera significativamente as regras aplicáveis às atividades que não estão no rol de autorização permanente para funcionamento aos domingos e feriados, previsto na própria […]
Leia maisTérmino do prazo para a Declaração de Transparência Salarial Hoje, 08/03/2024, encerra-se o prazo para que as empresas preencham ou retifiquem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critério Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024 e a transmitam por meio do Portal Emprega Brasil. A obrigatoriedade da referida declaração foi objeto de nosso News […]
Leia maisUtilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista Recentemente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou sua nova ferramenta oficial, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que é obrigatória e tem a finalidade de proporcionar maior publicidade e eficiência à relação entre a Administração Pública e os administrados, por meio da digitalização de serviços, a fim de […]
Leia maisGarantia de salários iguais e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres – Alterações da Lei 14.611/23 Recentemente houve a promulgação da Lei 14.611/23 que alterou os parágrafos do art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), ampliando seus efeitos para a garantia de salários iguais e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres […]
Leia maisCIPA e as novas regras para combate ao Assédio Sexual De acordo com a Lei nº 14.457/22, que criou o chamado “Programa Emprega + Mulheres”, a partir do dia 21 de março de 2023, as empresas de médio e grande porte que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“CIPA”) devem possuir medidas com vistas […]
Leia maisAlterações no PAT, auxílio alimentação e teletrabalho, produzidas pela Medida Provisória nº 1.108/2022, convertidas na Lei nº 14.442/2022 Em 02/09/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.442/2022, dispondo sobre regras relativas ao teletrabalho, ao auxílio alimentação e ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) Os dois primeiros pontos, relativos à esfera […]
Leia maisLiminar desobriga Banco de Investimento a controlar jornada no teletrabalho. Recentemente um Banco de Investimento Brasileiro obteve uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000677-65.2022.5.02.0000, para cassar a decisão de primeira instância que determinou a criação de um sistema de controle de jornada para os […]
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