Por maioria de votos, ao concluir o julgamento do Recurso Especial nº 1.679.681/SC em 19/02/2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito das empresas que realizem vendas a destinatários na Zona Franca de Manaus a apurar créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. […]
Leia maisNo dia 18 de outubro de 2018, a Receita Federal fez publicar a Solução Interna COSIT nº 13, pela qual pretendeu uniformizar a interpretação do órgão sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais que, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR, determinem a exclusão do ICMS da […]
Leia maisNos dias 10 e 11 de maio, o Velloza Advogados estará no 9º Congresso ANBIMA de Fundos de Investimento. Venha prestigiar as grandes mentes do mercado de capitais nacional junto conosco. Será um prazer recebê-los em nosso estande! LOCAL: Fundação Bienal de São Paulo Av. Pedro Álvares Cabral, s/n, Portão 3 Parque Ibirapuera – […]
Leia maisPrincipais Destaques • Parcelamentos especiais • Créditos decorrentes de prejuízo fiscal – CSLL • Procedimento especial para o ressarcimento de créditos – PIS/Pasep e Cofins Legislação Parcelamentos especiais A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, de 20 de agosto de 2014, a Instrução Normativa nº 1.491 dispondo sobre […]
Leia maisPrincipais Destaques • Ampliação de parcelamento ICMS gera novos procedimentos • Contribuintes avaliam adesão a cinco parcelamentos federais • MP 651 esclarece recolhimento de tributos, diz Receita Legislação Parcelamento extraordinário A Advocacia-Geral da União publicou no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2014 a Portaria AGU nº 247 regulamentando o parcelamento […]
Leia maisPrincipais Destaques • Adesão ao Refis dará direito a benefício extra • Investidor em ações de empresas médias terá isenção de imposto • Penhora on-line de contas é ampliada Legislação IOF – Prazo para contratação de empréstimo externo A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, de 04 de junho de 2014 […]
Leia maisPrincipais Destaques • Lucro de controlada deve ser tributado • Alterado IR de securitização de créditos comerciais • Parecer valida incentivos do ICMS Legislação Alteração dos valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2014, a Medida […]
Leia maisPrincipais Destaques • Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física • Programa de Parcelamento de Débitos – PPD/SP • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014) Legislação Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, de 07 […]
Leia maisPrincipais Destaques • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF 2014/2013 • ICMS não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular • Reconhecida repercussão geral de disputa sobre tributação de fundos de previdência Legislação Alterações na Base de Cálculo do PIS e Cofins e mudança na Anistia Especial da Lei nº […]
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