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Breves comentários sobre o entendimento do judiciário com à autorregularização de débitos federais constituídos entre 30 de novembro/2023 até abril/2024, isentos de multas

02 . 02 . 2024

Breves comentários sobre o entendimento do judiciário com à autorregularização de débitos federais constituídos entre 30 de novembro/2023 até abril/2024, isentos de multas Por meio da Lei nº 14.740, publicada em 30 de novembro de 2023, foi instituída a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, permitindo a quitação […]

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Da tentativa de tributação pela RFB do PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas nas vendas bens arrendados das empresas de leasing

29 . 09 . 2023

Para fins de composição de base de cálculo do PIS e da COFINS, a receita obtida pelas empresas de arrendamento mercantil, na venda de bens do ativo classificado como imobilizado pode ser deduzida da base de cálculo das contribuições, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil (”RFB”), contido no inciso VI do artigo 26 […]

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Da natureza dos Juros sobre Capital Próprio “JCP” e os reflexos no PIS e na COFINS para fins de dedutibilidade e tributação

19 . 09 . 2023

Em virtude do arcabouço normativo que rege o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, especificamente às Instituições Financeiras, submetidas à sistemática cumulativa das referidas contribuições, incidentes sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 9.718/1998 e alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, teceremos […]

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Descontos realizados no salário do empregado não devem compor o cálculo da contribuição previdenciária patronal

29 . 12 . 2022

A contribuição previdenciária a cargo do empregador, incide sobre a remuneração devida ao empregado, pelo trabalho prestado com vínculo de emprego. Portanto, além das verbas salariais, o empregador também paga ao empregado benefícios que demandam coparticipação e que não se destinam a remunerar uma contraprestação ao trabalho. Essas verbas não deveriam compor a base de […]

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Da não incidência do ISS sobre as atividades de produção, gravação, distribuição de filmes, próprios ou encomendados

27 . 12 . 2022

Por meio do seu artigo 156, inciso III, a Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre os serviços definidos em lei complementar. Inicialmente, coube ao Decreto-Lei n. 406/68 e à Lei Complementar nº 56/1987 prever os serviços passíveis da tributação do imposto sobre serviços – ISS e, dentre as atividades […]

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Obrigatoriedade de apresentação de declaração substância econômica em companhias offshore

22 . 07 . 2022

Lembramos que para aquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham companhias offshore sediadas nas jurisdições de British Virgin Island (“BVI”), Ilhas Cayman e Bahamas devem apresentar formulário caso exerçam ou não atividade considerada relevante[¹] para os órgãos regulatórios, sob pena de multa. Observamos que de acordo com as informações disponibilizadas, se a companhia detiver apenas […]

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