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Publicado Parecer que trata da possibilidade de transação de débitos relacionados com a amortização fiscal do ágio

11 . 07 . 2022

Após publicação do Edital nº 9/2022 emitido pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde foi admitida a possibilidade dos contribuintes transacionarem débitos relacionados com a amortização fiscal do ágio, em 07/07/2022, foi disponibilizado o Parecer Conjunto SEI nº 37/2022/ME, com o escopo de sanar dúvidas que poderão surgir nos […]

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Lei Complementar nº 194/22 afasta a Tusd e a Tust da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

04 . 07 . 2022

A Lei Complementar nº 194/22 determinou a não incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e de Uso do Sistema de Transmissão (Tust), incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a distribuição de energia elétrica. O afastamento da tributação pela Lei Complementar nº 194/22 consagra o entendimento majoritário dos Tribunais […]

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Publicada a Lei Complementar nº 194/22 que torna essencial combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

04 . 07 . 2022

Publicada em 23/06/2022, a Lei Complementar nº 194/22 alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) para tornar essenciais bens e serviços sujeitos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), especificamente: combustíveis, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Nestes termos, fica proibida a aplicação de alíquotas de ICMS superiores aos patamares […]

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O posicionamento do Judiciário pela não tributação do ICMS sobre vendas interestaduais realizadas para não contribuinte, em razão do princípio da anterioridade

21 . 02 . 2022

Desde a publicação da Lei Complementar n. 190/2022 em 05/01/2022, estabelecendo a tributação ICMS, sobre vendas interestaduais realizadas para não contribuinte, ainda para o ano de 2022, o judiciário vem sendo provado pelos contribuintes para afastar os efeitos da sobredita norma a partir de 05/04/2022, ou melhor, após decorridos 90 dias da sua publicação. E […]

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Da (não) incidência do ISS sobre as tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de boleto (TEC) e de cadastro (TC)

26 . 01 . 2022

Dentre as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, neste texto, destacaremos a abertura de crédito, a emissão de carnês/boletos e a formação de cadastros. Isso porque, as tarifas incidentes sobre tais procedimentos, mesmo que indissociáveis de qualquer operação de crédito, atualmente, encontram-se sujeitas à tributação do ISS. Contudo, as tarifas em questão (TAC, TEC, TC, etc.) […]

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Decisões consideram possível ao vencedor da lide pedir a restituição das comissões de fiança e prêmios de seguro-garantia

08 . 06 . 2020

O custo da apólice e da comissão em seguro garantia e fiança bancária são passíveis de restituição como despesas da parte sucumbente, segundo algumas decisões judiciais recentes. O dever da parte sucumbente de arcar com o reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora é consectário do princípio da causalidade – impor àquele que deu […]

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Prefeitura Municipal de São Paulo reduz para 90 dias o prazo de validade das Certidões de Débitos de Tributos Mobiliários e Imobiliários

15 . 10 . 2019

Foi publicada no dia, 12/10/2019, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda (“SF”) nº 268/2009, fixando o prazo de validade de 90 (noventa) dias para as seguintes Certidões de Tributos Mobiliários e Imobiliárias expedidas pela SF: I – Certidão de Débitos Negativa; e II – Certidão de […]

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