Tema: Possibilidade de substituição de carta fiança por apólice de seguro garantia na hipótese de oposição do exequente.
AREsp 3067891 RJ – FURNAS – CENTRAIS FURNAS – CENTRAIS ELETRICAS S.A x ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Ministro Francisco Falcão.
Relator reconheceu a perda superveniente do objeto após acordo entre as partes e afastou penalidade aplicada à contribuinte por embargos de declaração considerados protelatórios.
O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso especial quanto à possibilidade de substituição de carta de fiança bancária por apólice de seguro garantia sem a anuência da Fazenda Pública. A controvérsia foi considerada prejudicada após o Estado do Rio de Janeiro concordar com a substituição da garantia originalmente apresentada pela contribuinte. Na parte remanescente do recurso, o ministro afastou a multa aplicada pelo Tribunal de origem em razão da oposição de embargos de declaração.
A discussão teve origem em ação anulatória ajuizada pela Eletrobras, sucessora por incorporação de Furnas – Centrais Elétricas S.A., para questionar a cobrança de ICMS, adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e multa incidentes sobre operações de aquisição de gás natural utilizado na produção de energia elétrica comercializada em operações interestaduais.
Durante a tramitação do processo, a empresa requereu a substituição da carta de fiança bancária por apólice de seguro garantia. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu o pedido por considerar que a apólice possuía prazo de validade determinado, não assegurava integralmente o débito tributário atualizado e dependia da anuência expressa da Fazenda Pública.
No recurso especial, a contribuinte sustentou que o seguro garantia e a fiança bancária constituem modalidades legalmente admitidas para garantir débitos tributários, nos termos dos arts. 9º, II, e 15, I, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835, § 2º, do CPC. Defendeu que a substituição poderia ser autorizada independentemente da concordância do credor, desde que observados os requisitos de idoneidade e suficiência da garantia.
Entretanto, após a interposição do recurso, a empresa informou ao STJ que o Estado do Rio de Janeiro havia concordado com a substituição da carta de fiança pelo endosso da apólice de seguro garantia. Intimada, a Fazenda estadual confirmou que a substituição já havia sido efetivada e reconheceu a perda superveniente do objeto da controvérsia.
Diante dessa circunstância, o Ministro Francisco Falcão considerou prejudicada a discussão relativa à substituição da garantia, deixando de examinar o mérito da possibilidade de sua realização independentemente da anuência do exequente. Assim, a decisão não estabelece orientação sobre a obrigatoriedade de aceitação do seguro garantia em substituição à fiança bancária quando houver oposição da Fazenda Pública.
Permaneceu, contudo, a discussão sobre a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.
Nesse ponto, o relator acolheu a pretensão da contribuinte e afastou a penalidade. Destacou que a rejeição dos embargos de declaração, mesmo quando não identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não caracteriza automaticamente intuito protelatório, especialmente quando o recurso busca o prequestionamento de matérias passíveis de apreciação pelo STJ.
O ministro aplicou a orientação consolidada na Súmula 98/STJ, segundo a qual os embargos de declaração apresentados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. Dessa forma, conheceu do agravo, julgou parcialmente prejudicado o recurso especial quanto à substituição da garantia e, na parte remanescente, deu-lhe provimento para afastar a multa.
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