STJ

18 . 11 . 2026

Tema: Definir se a adesão ao benefício fiscal previsto na MP nº 303/2006, mediante pagamento à vista com depósitos judiciais, exige a homologação judicial da desistência da ação dentro do prazo legal ou se basta a apresentação tempestiva do pedido de desistência e de conversão dos valores em renda da União.
REsp 1801230 PE – BITON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.

2ª Turma decide que pedido tempestivo de renúncia à ação e conversão de depósitos judiciais em renda da União é suficiente para assegurar descontos de juros e multas previstos na MP nº 303/2006.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a homologação judicial da desistência de ação após o prazo legal não impede a concessão de benefício fiscal quando o contribuinte tenha apresentado tempestivamente o pedido de renúncia ao direito discutido e de conversão dos depósitos judiciais em renda da União. O colegiado deu provimento ao recurso especial da contribuinte para reconhecer seu direito às reduções de juros e multas previstas no art. 9º, § 1º, da MP nº 303/2006.

A controvérsia envolvia o benefício fiscal instituído pela MP nº 303/2006, que permitia o pagamento à vista de determinados débitos tributários até 15 de setembro de 2006, com redução de 30% dos juros de mora e de 80% das multas de mora ou de ofício. No caso, a contribuinte apresentou, em 14 de setembro de 2006, pedido de desistência do recurso de apelação, com renúncia ao direito discutido em mandado de segurança e requerimento de conversão dos depósitos judiciais em renda da União, para quitar o débito com as reduções legais.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, contudo, afastou a concessão do benefício por considerar que a adesão teria ocorrido fora do prazo legal, uma vez que a homologação judicial da desistência somente foi realizada em 16 de janeiro de 2007. Embora tenha reconhecido que a conversão dos depósitos judiciais em renda poderia caracterizar pagamento à vista, o Tribunal entendeu que essa providência dependeria da homologação judicial, ocorrida após o encerramento do prazo previsto na medida provisória.

Ao analisar o recurso, o Ministro Marco Aurélio Bellizze afastou esse entendimento. Segundo o relator, a conversão de depósito judicial em renda constitui modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN, e pode ser considerada pagamento à vista para fins de concessão do benefício fiscal. Destacou que a Lei nº 9.703/1998 condiciona a transformação do depósito em pagamento definitivo ao encerramento da controvérsia judicial, circunstância verificada quando o contribuinte manifesta, de forma expressa e inequívoca, sua renúncia ao direito discutido e requer a conversão dos valores em renda da Fazenda Pública.

O relator esclareceu que a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação constitui ato unilateral de disposição do direito material, cujos efeitos não dependem de concordância da parte contrária. A sentença homologatória, nessa hipótese, possui natureza declaratória. Da mesma forma, a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, conforme o art. 998 do CPC.

Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze, exigir que a homologação judicial ocorresse até 15 de setembro de 2006 representaria a criação de condição não prevista na MP nº 303/2006, além de subordinar o direito ao benefício fiscal à prática de ato judicial que não depende exclusivamente da vontade do contribuinte.

Com esses fundamentos, a Segunda Turma concluiu que o pedido de conversão do depósito judicial integral em renda da União, acompanhado da renúncia ao direito discutido e da desistência do recurso, caracteriza pagamento à vista para fins do art. 9º, § 1º, da MP nº 303/2006. O colegiado reconheceu que a concessão dos descontos legais não depende da homologação judicial desses atos dentro do prazo de adesão.

Assim, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito da contribuinte às reduções de 30% dos juros de mora e de 80% das multas, determinando-se a apuração, na origem, de eventual saldo remanescente dos depósitos judiciais.

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