STJ

17 . 11 . 2026

Tema: Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS – Tema 1334 dos recursos repetitivos.
REsp 2126604 SP – FAZENDA NACIONAL x RENATA VIEIRA DE TOLEDO LTDA;
REsp 2116965 SP – FAZENDA NACIONAL x RIVELLI CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.
Relator: Ministro Afrânio Vilela.

1ª Seção do STJ decide que vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No julgamento do Tema 1334 dos recursos repetitivos o colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, e reconheceu que a exclusão do benefício da base de cálculo do FGTS depende de sua concessão na forma prevista na legislação específica.

A controvérsia teve origem em recursos especiais interpostos contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que haviam afastado a incidência do FGTS sobre os valores pagos aos empregados a título de vale-transporte, ainda que em dinheiro. Para o Tribunal de origem, a forma de pagamento não seria suficiente para alterar a natureza do benefício e justificar sua inclusão na base de cálculo da contribuição.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990 determina a exclusão da base de cálculo do FGTS das parcelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, entre elas o vale-transporte recebido na forma da legislação própria. Segundo o relator, a exclusão está condicionada à observância dos requisitos legais para a concessão do benefício, não abrangendo indistintamente qualquer valor pago pelo empregador para custear o deslocamento dos empregados.

O ministro ressaltou que a Lei nº 7.418/1985 disciplina a concessão do vale-transporte mediante aquisição, pelo empregador, dos valores necessários ao deslocamento do trabalhador em transporte coletivo público, por meio dos instrumentos emitidos e comercializados pelas empresas operadoras do sistema. Assim, considerou que a exclusão da base de cálculo do FGTS está vinculada à concessão do benefício conforme essa sistemática legal.

Nesse contexto, o relator concluiu que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro, por não observar a forma legalmente prevista para sua concessão, não se enquadra na hipótese de exclusão estabelecida pelo art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Consequentemente, os valores pagos em pecúnia devem integrar a base de cálculo do FGTS, ressalvadas as exceções expressamente previstas na legislação.

O Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou, como exemplo de exceção legal, o contrato de trabalho doméstico, disciplinado pela Lei Complementar nº 150/2015, cujo art. 15 admite o pagamento em dinheiro dos valores destinados ao deslocamento do empregado, observadas as condições específicas previstas na legislação.

Durante o julgamento, o relator também apresentou questão de ordem relativa ao REsp 2116965/SP, inicialmente afetado como representativo da mesma controvérsia. Segundo explicou, foi identificado vício de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que não havia enfrentado adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes. Por essa razão, propôs a desafetação do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento.

O ministro esclareceu que, com a entrada em vigor da sistemática da relevância da questão federal infraconstitucional, em 3 de setembro de 2026, a formação de precedentes qualificados passou a admitir o julgamento de recursos especiais repetitivos sem a necessidade de afetação e apreciação conjunta de, no mínimo, dois recursos representativos da mesma controvérsia.

A Primeira Seção acolheu, por unanimidade, a questão de ordem para desafetar o REsp 2116965/SP e prosseguiu no julgamento do REsp 2126604/SP, dando-lhe provimento para reconhecer a incidência do FGTS sobre os valores pagos a título de vale-transporte em pecúnia.

Com esses fundamentos, o colegiado fixou, por unanimidade, a seguinte tese no Tema 1334 dos recursos repetitivos: “O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.

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