Tema: Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – Tema 1412 dos recursos repetitivos.
REsp 2221794 PR – FAZENDA NACIONAL x SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA;
REsp 2221800 RS – FAZENDA NACIONAL x ARI DA CAS & IRMAOS LTDA;
REsp 2223143 RS – FAZENDA NACIONAL x DAKI – COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Relator: Ministro Afrânio Vilela.
STJ afasta incidência de PIS/COFINS sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, vinculados à aquisição de mercadorias para revenda, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que condicionados ao cumprimento de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. No julgamento do Tema 1412 dos recursos repetitivos o colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Afrânio Vilela, e negou provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional, ressalvando da orientação as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
A controvérsia envolveu a interpretação do art. 1º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e consistia em definir se os descontos e as bonificações concedidos pelos fornecedores, especialmente quando vinculados a obrigações comerciais assumidas pelos varejistas, representam receita tributável ou simples redução do custo de aquisição das mercadorias.
Os recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastaram a incidência das contribuições sobre essas vantagens comerciais. Para o Tribunal de origem, os descontos e as bonificações não representam receita própria dos varejistas, mas redução do custo de aquisição das mercadorias, inexistindo ingresso patrimonial autônomo que justifique sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ao apresentar seu voto, o Ministro Afrânio Vilela destacou a divergência existente entre as Turmas de Direito Público do STJ. A Primeira Turma vinha reconhecendo que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores não constituem receita do varejista, independentemente de sua natureza condicional ou incondicional, por integrarem a formação do preço das mercadorias. A Segunda Turma, por outro lado, admitia a tributação dessas vantagens quando vinculadas a contrapartidas comerciais, como campanhas promocionais, publicidade e exposição privilegiada de produtos, por considerá-las remuneração pela utilização da estrutura comercial disponibilizada pelo adquirente.
O relator ressaltou que, embora anteriormente tivesse adotado o entendimento da Segunda Turma, o reexame da controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos o levou a rever seu posicionamento. Segundo explicou, a solução da questão exige considerar o conceito jurídico de receita tributável, a estrutura da operação de compra e venda e a natureza econômica das vantagens comerciais concedidas ao adquirente. Nesse contexto, o Ministro Afrânio Vilela destacou que as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre receitas efetivamente auferidas pela pessoa jurídica, não sendo possível equiparar automaticamente a redução de uma despesa à obtenção de receita. Para o relator, enquanto o fornecedor aufere receita com a venda das mercadorias, o varejista incorre em custo para adquiri-las. Assim, os descontos e as bonificações vinculados à operação representam redução desse custo, sem configurar ingresso patrimonial novo e autônomo.
O ministro também afastou o entendimento de que a existência de contrapartidas comerciais, como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística, transforma necessariamente os descontos em remuneração por serviços prestados ao fornecedor. Segundo o relator, quando essas obrigações integram a negociação comercial e a formação do preço das mercadorias, não constituem prestação autônoma de serviços capaz de gerar receita tributável para o varejista.
Quanto à distinção entre descontos condicionais e incondicionais, o relator esclareceu que a exigência de destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal está relacionada à apuração da receita bruta do fornecedor, conforme o art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Essa exigência formal não pode ser automaticamente transferida à posição do adquirente para transformar a redução do custo de aquisição em receita sujeita ao PIS e à COFINS.
O Ministro Afrânio Vilela também examinou o argumento de que os descontos e as bonificações liquidados mediante compensação de obrigações ou dação em pagamento representariam receita do varejista. Segundo explicou, embora esses mecanismos constituam formas juridicamente válidas de adimplemento, sua utilização não altera a natureza econômica da operação. Assim, quando a compensação ou a dação em pagamento apenas liquida diferenças de preço vinculadas à aquisição das mercadorias, não há, por esse motivo, ingresso patrimonial autônomo.
O relator mencionou, ainda, a Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina a reforma da tributação sobre o consumo, para destacar a importância de distinguir os efeitos dos descontos e das bonificações na perspectiva do fornecedor e do adquirente. Segundo explicou, enquanto as regras relativas ao valor da operação consideram a posição de quem realiza a venda, os descontos concedidos ao comprador refletem a formação do preço de aquisição e do custo das mercadorias, não sendo possível qualificá-los automaticamente como receita do varejista.
Ao concluir seu voto, o Ministro Afrânio Vilela propôs a prevalência da orientação da Primeira Turma, reconhecendo que os descontos e as bonificações vinculados à operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição e não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo adquirente. Ressalvou, contudo, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Durante o julgamento, o Ministro Herman Benjamin esclareceu que o entendimento adotado anteriormente pela Segunda Turma no REsp 2090134/RS, no qual havia acompanhado o relator, Ministro Francisco Falcão, não seria incompatível com a tese proposta, uma vez que a hipótese examinada naquele precedente envolvia benefícios pagos em dinheiro, expressamente ressalvados da orientação agora estabelecida.
Na sequência, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura também destacou que havia adotado entendimento diverso em julgamento anterior da Segunda Turma, mas, considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência e a ressalva apresentada pelo Ministro Herman Benjamin, reviu seu posicionamento e acompanhou o relator.
Com esses fundamentos, a Primeira Seção fixou, por unanimidade, a seguinte tese no Tema 1412 dos recursos repetitivos: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo adquirente, ressalvadas exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas, com ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”
Em relação à modulação dos efeitos, o relator acolheu a compreensão de que o julgamento não representa superação de jurisprudência dominante anteriormente consolidada, mas uniformização de entendimentos divergentes entre as Turmas da Primeira Seção. Por essa razão, considerou ausente o pressuposto legal para modulação, devendo a tese produzir efeitos conforme o regime ordinário de aplicação dos precedentes.
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