STJ

17 . 11 . 2026

Tema: Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) – Tema 1263 dos recursos repetitivos.
REsp 2098945 SP – ESTADO DE SÃO PAULO x ELEKTRO REDES S.A;
REsp 2250406 SC – MAGAZINE LUIZA S/A x ESTADO DE SANTA CATARINA;
REsp 2238622 SP – ESTADO DE SÃO PAULO x RAIZEN ENERGIA S.A;
REsp 2239502 SP – ESTADO DE SÃO PAULO x COPA ENERGIA S.A;
REsp 2086572 DF – LOJAS RENNER S.A. E FILIAL(IS) x DISTRITO FEDERAL14REsp 2242489 SP – FAZENDA NACIONAL x ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.
Relator: Ministro Afrânio Vilela.

Relator reconhece que a garantia judicial integral e idônea impede o protesto da CDA e distingue os efeitos sobre o CADIN, considerando as alterações introduzidas pela LC 236/2026. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 1263 dos recursos repetitivos, que discute se o oferecimento de seguro garantia impede o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O relator, Ministro Afrânio Vilela, apresentou proposta de tese favorável ao reconhecimento de efeitos restritivos da garantia judicial sobre esses mecanismos de cobrança, distinguindo o regime anterior à Lei Complementar nº 236/2026 daquele instituído pela nova legislação. Após a apresentação do voto, a Ministra Regina Helena Costa pediu vista antecipada dos autos, suspendendo o julgamento.

A discussão envolve a possibilidade de utilização de mecanismos extrajudiciais de cobrança quando o crédito tributário está integralmente garantido por seguro garantia, mas não necessariamente com sua exigibilidade suspensa.

As Fazendas Públicas sustentam que, conforme a legislação anteriormente aplicável, o seguro garantia não se equiparava ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, embora a garantia pudesse assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), não impediria o protesto da CDA ou a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes. Os contribuintes, por outro lado, defendem que a existência de garantia judicial integral, idônea e eficaz afasta a necessidade de adoção cumulativa dessas medidas restritivas, uma vez que a satisfação futura do crédito já estaria assegurada.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Afrânio Vilela destacou a necessidade de distinguir os efeitos jurídicos da garantia do crédito tributário daqueles decorrentes da suspensão de sua exigibilidade. Segundo o relator, a existência de garantia judicial integral e idônea, regularmente aceita e mantida eficaz, impede o encaminhamento da CDA a protesto extrajudicial enquanto permanecerem atendidos os requisitos de suficiência e eficácia da garantia.

O ministro ressaltou, contudo, que, no regime anterior à LC 236/2026, esse efeito não se confundia com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, a impossibilidade de protesto decorreria da existência de garantia judicial suficiente e eficaz, sem que isso significasse equiparar o seguro garantia ao depósito integral para os fins do art. 151 do CTN.

Em relação ao CADIN, o relator propôs solução específica, considerando as hipóteses autônomas de suspensão do registro previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002. Segundo a proposta, a inscrição deve ser suspensa quando preenchida qualquer das condições legais, especialmente quando houver ação judicial destinada a discutir a natureza ou o valor da obrigação, acompanhada de garantia idônea e suficiente oferecida ao juízo, ou quando estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

O Ministro Afrânio Vilela também considerou as alterações introduzidas pela LC 236/2026, que passou a prever a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, observados os requisitos legais e mantida a regularidade da garantia.

Nesse contexto, o relator propôs que, a partir da vigência da nova legislação, a aceitação dessas modalidades de garantia produza os efeitos próprios da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quanto à impossibilidade de novos atos de protesto e aos efeitos sobre o registro no CADIN Federal, enquanto subsistirem as condições legalmente estabelecidas.

O ministro também observou que a controvérsia se insere em discussão mais ampla sobre a utilização de mecanismos de publicidade e restrição creditícia na cobrança de créditos públicos. Embora a existência de garantia judicial possa suscitar questões semelhantes quanto à inscrição em cadastros privados de inadimplentes, esclareceu que esses mecanismos possuem disciplina jurídica própria e não integram a tese vinculante proposta no Tema 1263.

Com esses fundamentos, o Ministro Afrânio Vilela apresentou proposta de tese que reconhece que a garantia judicial integral e idônea, prestada mediante seguro garantia, impede o protesto extrajudicial da CDA, independentemente da suspensão da exigibilidade no regime anterior à LC 236/2026. Também condiciona a suspensão do registro no CADIN ao preenchimento das hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002 e reconhece que, sob a nova disciplina legal, a aceitação de seguro garantia ou fiança bancária em execução fiscal, observados os requisitos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário e produz os efeitos correspondentes sobre o protesto e o CADIN.

Após a apresentação da proposta, a Ministra Regina Helena Costa pediu vista antecipada dos autos para melhor análise da controvérsia. Os demais integrantes da Primeira Seção ainda não apresentaram seus votos.

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