News Tributário Nº 1021

17 . 11 . 2026

Plenário do STF reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre compensação de tributos recolhidos antes da impetração de mandado de segurança

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1500 da repercussão geral e decidiu, por maioria, que a controvérsia relativa à possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente antes da impetração e ainda não atingidos pela prescrição possui natureza infraconstitucional. No julgamento do RE 1617746, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, ficando vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

A controvérsia teve origem em mandado de segurança coletivo impetrado por Associação com o objetivo de questionar a aplicação da alíquota de 29% de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações no Estado do Paraná, defendendo a incidência da alíquota geral de 18%. A entidade também requereu o reconhecimento do direito de seus associados à recuperação dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores à impetração e durante o curso da ação.

A sentença concedeu parcialmente a segurança e reconheceu o direito à compensação ou à restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos, condicionada à verificação dos pagamentos e dos requisitos previstos no art. 166 do CTN. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão, com fundamento na Súmula 213 do STJ, que admite a utilização do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária, e no entendimento firmado pelo STF no Tema 745 da repercussão geral.

No recurso extraordinário, o Estado do Paraná sustentou que o mandado de segurança não pode substituir ação de cobrança e que seus efeitos patrimoniais devem ficar limitados aos recolhimentos posteriores à impetração. Argumentou que a recuperação de valores anteriores dependeria de ação própria de repetição de indébito, com observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e das Súmulas 269 e 271 do STF.

Ao analisar a controvérsia, o Ministro Dias Toffoli distinguiu a restituição administrativa da compensação tributária. Quanto à restituição, considerou aplicável o Tema 1262 da repercussão geral, no qual o STF estabeleceu que a devolução administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios. Com esse fundamento, votou pelo parcial provimento do recurso do Estado do Paraná nesse ponto.

Em relação à compensação, contudo, o relator entendeu que a discussão possui natureza infraconstitucional e não está abrangida pelo Tema 1262. Destacou que, no julgamento dos embargos de declaração daquele precedente, já havia registrado que a tese relativa à restituição administrativa não alcança a compensação tributária, por se tratar de instituto distinto e não sujeito ao regime de precatórios.

O Ministro Dias Toffoli também ressaltou que a Primeira Seção do STJ já examinou a matéria no EREsp 1.770.495/RS, reconhecendo a possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. Segundo esse entendimento, a declaração do direito não produz os efeitos patrimoniais pretéritos vedados pela Súmula 271 do STF, pois não envolve quantificação do crédito nem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de valores.

Em sentido contrário, o Ministro Alexandre de Moraes votou pelo reconhecimento da repercussão geral, por considerar que a controvérsia envolve diretamente os limites constitucionais do mandado de segurança e a aplicação do regime de precatórios. Para o ministro, seria necessário definir se a declaração do direito à compensação de recolhimentos anteriores à impetração produz efeitos patrimoniais pretéritos incompatíveis com as Súmulas 269 e 271 do STF ou se essa restrição somente se aplica quando há efetiva quantificação do crédito e determinação de pagamento pela Fazenda Pública.

O Ministro Alexandre de Moraes também apontou a existência de entendimentos divergentes entre as Turmas do STF e a relevância econômica da matéria. Para demonstrar a dimensão das compensações tributárias, mencionou dados do Balanço Geral da União que registram R$ 249,38 bilhões em tributos federais compensados em 2025 e R$ 1,32 trilhão entre 2020 e 2025, ressalvando que esses valores abrangem todas as modalidades de compensação, e não apenas aquelas decorrentes de mandados de segurança.

Ao final, prevaleceu o entendimento do relator pela inexistência de questão constitucional, com aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral. Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que reconheceram a natureza constitucional da controvérsia e a existência de repercussão geral.

A discussão também está relacionada aos embargos de divergência apresentados no ARE 1.525.254 em que o Plenário do STF examina a possibilidade de reconhecimento do direito à compensação de ICMS recolhido indevidamente antes da impetração de mandado de segurança. Nesse processo, a Segunda Turma havia afastado a possibilidade de compensação administrativa, por entender que o Tema 1262 também alcançaria essa modalidade de recuperação de créditos tributários. As empresas apresentaram embargos de divergência, indicando entendimento contrário da Primeira Turma, que reconheceu a inaplicabilidade do precedente à compensação tributária.

No julgamento dos embargos de divergência, suspenso por pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, foram apresentadas três posições. Os Ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Flávio Dino votaram pela rejeição dos embargos, mantendo o entendimento da Segunda Turma. Os Ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia reconheceram a possibilidade de compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração e durante o curso da ação. Já os Ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques admitiram a compensação apenas dos valores recolhidos a partir da impetração, ressalvada a utilização das vias próprias para recuperação dos recolhimentos anteriores.

Com a conclusão do Tema 1500, o STF afastou a possibilidade de fixação de tese constitucional vinculante, sob a sistemática da repercussão geral, sobre o reconhecimento do direito à compensação de tributos recolhidos antes da impetração de mandado de segurança. A decisão preserva a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal sobre a matéria, cuja jurisprudência admite a declaração do direito à compensação de valores não atingidos pela prescrição, sem quantificação do crédito ou condenação da Fazenda Pública ao pagamento.

O julgamento, contudo, não representa reconhecimento direto, pelo STF, do direito à compensação dos valores anteriores à impetração, tampouco resolve automaticamente a divergência existente no ARE 1.525.254, que permanece pendente de conclusão. A decisão delimita a natureza infraconstitucional da controvérsia submetida ao Tema 1500, sem examinar seu mérito sob a sistemática da repercussão geral.

A equipe do Velloza Advogados acompanha os desdobramentos da controvérsia e permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre os efeitos da decisão do STF e seus possíveis impactos nas estratégias de recuperação de créditos tributários, especialmente quanto à compensação de valores recolhidos antes da impetração de mandado de segurança.

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