News Tributário Nº 1020

16 . 11 . 2026

Receita Federal afasta o IOF/Câmbio na negociação isolada de Stablecoins no exterior, mas condiciona o entendimento às regras cambiais do Banco Central

Em 6 de novembro de 2026, foi publicada a Solução de Consulta nº 218, de 5 de novembro de 2026 (“SC COSIT 218/2026”), da Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”)[1], na qual a Receita Federal do Brasil (“RFB”) analisou a incidência do IOF sobre operações de câmbio (“IOF/Câmbio”) na compra e na venda de “Stablecoins” custodiadas no exterior, oferecidas a clientes por instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio (“Banco de Câmbio”), em parceria com prestadora de serviços de ativos virtuais sediada no exterior (“VASP”, sigla em inglês de Virtual Asset Service Provider, adotada na própria SC COSIT 218/2026).

Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (“BCB”), Stablecoin é o “ativo virtual referenciado em moeda fiduciária”, definido como o ativo virtual lastreado em ativos de reserva criado com o propósito de manter seu valor vinculado ao valor de uma moeda fiduciária de referência[2]. O ativo mencionado na consulta foi o USD Coin (“USDC”), referenciado no dólar norte-americano.

O tema ganha relevância porque, desde 2 de fevereiro de 2026, parte das operações com ativos virtuais passou a integrar o mercado de câmbio por força da Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025 (“Resolução BCB 521/2025”), objeto do nosso News Bancário Nº 953. A leitura conjunta das duas frentes, tributária e cambial, é indispensável para avaliar os impactos desse tipo de produto.

• Da operação analisada pela COSIT/RFB

Na estrutura descrita pela consulente:

• Compra: o cliente emite a ordem, o banco debita reais (“BRL”) da conta do cliente no País e os transfere para a conta de não residente local em BRL (“CNR”) mantida pela VASP no próprio banco. A VASP adquire o ativo (Stablecoin) no exterior e o registra em nome do cliente, decidindo se utiliza saldos próprios no exterior ou se remete os recursos. Eventual câmbio é contratado pela VASP, em nome próprio, que suporta o IOF/Câmbio correspondente.

• Venda: a VASP vende o ativo (Stablecoin) no exterior e, conforme a escolha do cliente, credita BRL em sua conta no Brasil (inclusive com saldos da CNR) ou transfere moeda estrangeira para conta do cliente no exterior.

Neste caso, segundo a consulente, o cliente não contrata operação de câmbio, nem diretamente nem por mandato. A consulente perguntou se as operações estariam sujeitas ao IOF/Câmbio, qual hipótese do art. 15-B do Decreto nº 6.306/2007 seria aplicável e se ela responderia pela cobrança e pelo recolhimento do imposto.

• Do entendimento da RFB

A RFB partiu do art. 63, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”) e do art. 11 do Decreto nº 6.306/2007: o fato gerador do IOF/Câmbio é a efetiva troca de moedas, com a entrega de moeda nacional ou estrangeira em contrapartida à outra. Apoiou-se, ainda, no art. 38 da Resolução BCB nº 277/2022, segundo o qual a liquidação do câmbio ocorre com a entrega de ambas as moedas.

Com base nas Perguntas Frequentes do BCB[3], a RFB registrou que a movimentação de CNR não constitui operação de câmbio, embora esteja incluída no mercado de câmbio. Aplicou a mesma lógica às Stablecoins e concluiu que:

• a movimentação pura e simples de CNR não é operação de câmbio;
• a aquisição, a alienação ou a permuta de Stablecoins no exterior, por si sós, não caracterizam operação de câmbio nem configuram fato gerador do IOF/Câmbio; e
• haverá incidência quando for utilizada operação de câmbio, com entrega de ambas as moedas, de acordo com as normas do BCB e do Conselho Monetário Nacional.

• Da interação com a regulamentação cambial (Resolução BCB 521/2025)

A ressalva final da SC COSIT 218/2026 remete expressamente às normas cambiais. A Resolução BCB 521/2025[4] incluiu no mercado de câmbio (novo art. 76-A da Resolução BCB nº 277/2022), entre outras atividades, o pagamento ou a transferência internacional com ativos virtuais e a compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária pela prestadora de serviços de ativos virtuais autorizada pelo BCB (“PSAV”). A PSAV é entidade autorizada e supervisionada pelo BCB, que pode atuar como intermediária, custodiante ou corretora de ativos virtuais (art. 4º, § 1º, da Resolução BCB nº 520/2025), e não se confunde com a VASP da operação analisada na SC COSIT 218/2026, que, por ser sediada no exterior, não está sujeita à autorização e à supervisão do BCB. Destacamos:

• a vedação à compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira (art. 76-A, § 2º);

• a vedação à movimentação de recursos de interesse de terceiro por essa via, salvo quando a PSAV atender instituição autorizada a operar no mercado de câmbio que atue no interesse de seus clientes (art. 76-A, § 3º); e

• os limites para pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar câmbio: US$ 100 mil para as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e US$ 500 mil para as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de fomento que atuem como PSAV (art. 29).

Para esse fim, o pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais é aquele cuja liquidação ocorre mediante a alteração de titularidade de ativos virtuais entre residente e não residente, ou entre não residentes, ou o recebimento ou envio, do ou para o exterior, de ativo virtual de titularidade da mesma pessoa natural ou jurídica (art. 76-B da Resolução BCB nº 277/2022, incluído pela Resolução BCB 521/2025).

Nas Perguntas Frequentes, o BCB informa, ainda, que, quando o Banco de Câmbio negocia as condições da operação com seu cliente e se compromete a entregar a moeda estrangeira no exterior em contrapartida à entrega de BRL no Brasil, trata-se de operação de câmbio, e que a escolha do mecanismo, arranjo ou infraestrutura de liquidação, inclusive envolvendo a compra ou venda de ativos virtuais de propriedade da própria instituição, não descaracteriza esse enquadramento[5].

• Dos demais aspectos da SC COSIT 218/2026

• Questão sem resposta expressa: a SC COSIT 218/2026 não respondeu de forma direta ao questionamento da consulente sobre a compra seguida da venda imediata do ativo caracterizar aquisição indireta de moeda estrangeira.

• Efeito vinculante: as soluções de consulta da COSIT, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação desse enquadramento pela fiscalização[6]. A própria SC COSIT 218/2026 registra que não convalida as informações apresentadas pela consulente e que não produz efeitos caso os fatos descritos não correspondam à realidade (item 10). 

• Da agenda em aberto

Em fevereiro de 2026, foi noticiado pela imprensa que o Governo Federal havia preparado minuta de decreto para instituir IOF/Câmbio de 3,5% na aquisição de criptoativos e Stablecoins, com isenção para pessoas físicas até R$ 10 mil mensais, e que a RFB abriria consulta pública sobre o tema[7]. Até a data deste informativo, não identificamos ato oficial publicado.

Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.308/2024, no qual se discute a natureza jurídica das Stablecoins.

• Das considerações finais

A SC COSIT 218/2026 confere segurança jurídica ao cenário nela analisado, nos limites dos fatos descritos pela consulente. Além disso, traz esclarecimentos relevantes: (a) o IOF/Câmbio incide apenas quando houver operação de câmbio, assim considerada aquela em que ocorre a entrega de ambas as moedas, nacional e estrangeira, ou sua colocação à disposição do interessado (art. 63, inciso II, do CTN e art. 11 do Decreto nº 6.306/2007); (b) para a caracterização da operação de câmbio, a RFB recorre às normas expedidas pelo BCB e pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive às Perguntas Frequentes do BCB; e (c) o mercado de câmbio não se confunde com operação de câmbio: segundo a SC COSIT 218/2026, o mercado de câmbio abrange também operações sem troca de moedas, como a movimentação de CNR, que, embora incluída no mercado de câmbio, não constitui operação de câmbio (itens 17, 18 e 23, “a”).

As equipes de Consultoria Tributária, especializada em tributação do mercado financeiro, e de Consultoria em Regulação Bancária, especializada em câmbio, do VA permanecem à disposição para assessorar clientes em operações envolvendo ativos virtuais e Stablecoins, inclusive na avaliação dos limites regulatórios aplicáveis e das hipóteses de incidência do IOF/Câmbio.

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ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

[1]Solução de Consulta COSIT nº 218, de 5 de novembro de 2026, publicada em 6 de novembro de 2026. Consulta no Sistema Normas da Receita Federal (pesquisa por tipo de ato “Solução de Consulta”, nº 218, ano 2026). Disponível em: https://normas.receita.fazenda.gov.br.
[2]Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, art. 2º, inciso II. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=520.
[3]Banco Central do Brasil, Perguntas frequentes sobre a regulamentação de câmbio e de capitais internacionais, item 2, pergunta 4. Consulta em 10 de novembro de 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/faq-legislacao-cambio-e-capitais-internacionais.
[4]Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025, que alterou as Resoluções BCB nº 277, 278 e 279, de 2022. Vigência em 2 de fevereiro de 2026, salvo os arts. 76-C e 82-A da Resolução BCB nº 277/2022 e os arts. 2º a 4º, vigentes desde 4 de maio de 2026 (art. 6º). Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=521.
[5]Banco Central do Brasil, Perguntas frequentes sobre a regulamentação de câmbio e de capitais internacionais, item 3 (Operações de câmbio com uso de ativos virtuais). Consulta em 11 de novembro de 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/faq-legislacao-cambio-e-capitais-internacionais.
[6]Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 33. Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/122079.
[7] Valor Econômico, matéria publicada em 5 de fevereiro de 2026. Disponível em: https://valor.globo.com/financas/criptomoedas/noticia/2026/02/05/governo-propoe-equiparar-cripto-a-operacao-de-cambio-para-cobrar-iof.ghtml.