Tema: Divergência sobre aplicação da preclusão temporal e consumativa a matérias de ordem pública em embargos de divergência envolvendo levantamento de depósitos judiciais relativos ao PIS.
EAREsp 1396742 SP – THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro João Otávio de Noronha.
Corte Especial do STJ afasta preclusão consumativa de matéria de ordem pública não apreciada anteriormente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a preclusão consumativa de matérias de ordem pública somente ocorre quando a questão já tiver sido efetivamente apreciada e decidida no processo. O colegiado deu provimento aos embargos de divergência, acompanhando o voto do relator, Ministro João Otávio de Noronha, para afastar a preclusão consumativa reconhecida pela Primeira Turma.
A controvérsia teve origem em mandado de segurança no qual a contribuinte obteve decisão favorável ao recolhimento do PIS conforme a Lei Complementar nº 7/1970, em substituição à sistemática prevista nos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, com reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Após o trânsito em julgado, a empresa requereu o levantamento dos depósitos judiciais realizados durante a discussão, mas o juízo condicionou a liberação à apresentação de documentos contábeis que permitissem identificar os valores pertencentes à contribuinte e aqueles eventualmente sujeitos à conversão em renda da União.
Diante da ausência de apresentação dos documentos e da falta de impugnação tempestiva das decisões anteriores, o pedido de levantamento foi novamente indeferido. Posteriormente, a contribuinte sustentou que a Fazenda Nacional não poderia receber os valores em razão da decadência do direito de constituir eventuais créditos tributários e da necessidade de observância da coisa julgada formada no mandado de segurança.
O Tribunal de origem reconheceu a preclusão temporal, considerando que a contribuinte não havia recorrido oportunamente das decisões que condicionaram o levantamento dos depósitos à apresentação dos documentos contábeis. Ao apreciar a controvérsia, a Primeira Turma do STJ manteve o indeferimento, mas fundamentou sua conclusão na ocorrência de preclusão consumativa, por entender que a existência de decisões anteriores estabilizadas impediria novo pronunciamento judicial sobre a questão, ainda que relacionada a matéria de ordem pública.
Nos embargos de divergência, a contribuinte sustentou que a preclusão temporal não impede o exame de matérias de ordem pública pelas instâncias ordinárias e que a preclusão consumativa pressupõe decisão anterior sobre a própria questão jurídica. Argumentou que as decisões que exigiram a apresentação dos documentos contábeis não haviam apreciado especificamente a decadência tributária, razão pela qual não seria possível considerar essa matéria definitivamente decidida.
Ao analisar os embargos, o Ministro João Otávio de Noronha reconheceu a similitude necessária entre o acórdão embargado e o paradigma da Terceira Turma, destacando que, em controvérsias eminentemente processuais, a exigência de identidade fática entre os julgados é mitigada. Segundo o relator, não é necessário que os processos envolvam a mesma relação de direito material, desde que apresentem circunstâncias processuais semelhantes e soluções jurídicas divergentes.
No mérito, o relator destacou que a jurisprudência do STJ admite a incidência da preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública, mas exige que a questão tenha sido anteriormente decidida, mediante efetiva emissão de juízo de valor pelo órgão julgador. Assim, a ausência de impugnação de decisões anteriores não impede, por si só, a apreciação de matéria de ordem pública que não tenha sido objeto de pronunciamento judicial específico.
No caso concreto, o Ministro João Otávio de Noronha verificou que as decisões anteriores haviam condicionado o levantamento dos depósitos à apresentação de documentos contábeis, mas não haviam examinado a alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários. Por essa razão, concluiu que a Primeira Turma aplicou indevidamente a preclusão consumativa a uma questão que não havia sido efetivamente decidida.
Com esses fundamentos, a Corte Especial deu provimento aos embargos de divergência e estabeleceu a seguinte tese de julgamento: “A preclusão consumativa das matérias de ordem pública exige que a questão tenha sido previamente decidida no processo.”
Ficaram vencidos os Ministros Og Fernandes, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Antonio Carlos Ferreira. Acompanharam o relator os Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
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