Tema: Aplicabilidade dos benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais, previstos na Lei nº 14.689/2023, quando o voto de qualidade no CARF rejeita a decadência do crédito tributário.
REsp 2244413 RJ – FAZENDA NACIONAL x PRIO FORTE S.A – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues.
STJ inicia julgamento sobre aplicação dos benefícios da Lei nº 14.689/2023 quando voto de qualidade no CARF rejeita decadência
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso especial que discute a aplicação dos benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais, previstos na Lei nº 14.689/2023, às hipóteses em que o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é utilizado para rejeitar a decadência do crédito tributário. O relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, votou pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que os benefícios somente se aplicam quando o próprio mérito da exigência tributária é decidido por voto de qualidade. O julgamento foi suspenso por pedido de vista antecipada da Ministra Regina Helena Costa.
A controvérsia tem origem em processo administrativo no qual o CARF rejeitou, por voto de qualidade, a alegação de decadência apresentada pela contribuinte e, posteriormente, manteve a exigência tributária por unanimidade. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito da empresa de aderir ao procedimento de regularização previsto nos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235/1972, introduzidos pela Lei nº 14.689/2023, por considerar que a legislação não restringe os benefícios às hipóteses em que o desempate ocorre especificamente no julgamento do mérito do lançamento.
Ao apresentar seu voto, o Ministro Paulo Sérgio Domingues afastou inicialmente os óbices processuais suscitados pela contribuinte, especialmente as Súmulas 7 e 126 do STJ. Segundo o relator, os fatos relevantes estavam devidamente delimitados no acórdão recorrido e a controvérsia envolvia a interpretação de legislação federal, sem fundamento constitucional autônomo suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial.
No mérito, o relator destacou que a Lei nº 14.689/2023 estabeleceu benefícios para os contribuintes em processos administrativos fiscais resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública por voto de qualidade, incluindo a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais. A legislação também prevê condições específicas para a exclusão dos juros de mora, mediante manifestação do contribuinte pelo pagamento do crédito tributário no prazo de 90 dias.
Segundo o Ministro Paulo Sérgio Domingues, a expressão legal que condiciona os benefícios ao processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública por voto de qualidade deve ser interpretada de forma sistemática, considerando a finalidade e o contexto normativo dos dispositivos. Para o relator, a legislação pressupõe que o desempate tenha sido utilizado para decidir o mérito da exigência tributária, não sendo suficiente que tenha ocorrido apenas na análise de questão prejudicial, como a decadência.
O ministro ressaltou que essa interpretação é compatível com o art. 111 do Código Tributário Nacional, pois a exigência de interpretação literal das normas que estabelecem benefícios fiscais impede a ampliação de seu alcance para situações não contempladas pela legislação. Assim, considerou que a extensão dos benefícios às hipóteses em que o voto de qualidade apenas rejeita a decadência representaria ampliação indevida da norma, uma vez que a superação dessa questão prejudicial não equivale à decisão sobre o mérito do lançamento.
O relator também destacou que o art. 25, § 9º-A, do Decreto nº 70.235/1972 prevê, além da exclusão das multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais, disciplinada pelo art. 83 da Lei nº 9.430/1996. Segundo explicou, essa representação pressupõe decisão administrativa final sobre a exigência tributária, circunstância que reforça a necessidade de o voto de qualidade ter sido utilizado para resolver o mérito do lançamento.
Quanto ao art. 25-A, o Ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que a legislação condiciona a exclusão dos juros de mora à resolução definitiva do processo administrativo fiscal em favor da Fazenda Pública por voto de qualidade, além da manifestação do contribuinte pelo pagamento no prazo legal. Para o relator, a utilização da expressão “definitivamente” demonstra que o benefício pressupõe decisão sobre a exigência fiscal, e não apenas a superação de questão prejudicial que permite o prosseguimento do julgamento administrativo.
No caso concreto, o ministro reconheceu que o acolhimento da decadência teria resultado no cancelamento integral do crédito tributário. Considerou, contudo, que essa circunstância não altera a interpretação da legislação, pois o requisito legal não é a possibilidade de a questão decidida por desempate extinguir a exigência fiscal, mas a efetiva resolução do mérito do lançamento por voto de qualidade.
Como a decadência foi rejeitada por desempate e o mérito da autuação foi posteriormente decidido por unanimidade, o relator concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.689/2023. Com esses fundamentos, votou pelo conhecimento e provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, para denegar a segurança anteriormente concedida à contribuinte.
Após a apresentação do voto, a Ministra Regina Helena Costa pediu vista antecipada dos autos, suspendendo o julgamento. Os demais integrantes da Primeira Turma ainda não se manifestaram.
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