01/06/2021
1ª Turma
REsp nº 1833668 – FAZENDA NACIONAL x ITAUSEG SAÚDE S/A – Relator: Min. Benedito Gonçalves
Tema: Possibilidade de revisão de lançamento pela autoridade administrativa para alterar o regime de apuração tributária (caixa x competência)
Será levado à julgamento perante a 1ª Turma do STJ recurso fazendário que visa o reconhecimento da possibilidade legal de revisão de lançamento pela autoridade administrativa, ao fundamento de que a decisão proferida pelo CARF não teria alterado a valoração jurídica dos fatos.
No caso, o CARF, acolhendo o pleito do contribuinte, alterou o critério contábil de regime de caixa para o regime de competência e autorizou a revisão do lançamento pelo Fisco. Entretanto, para o Tribunal de origem, tal hipótese não se enquadra nos incisos do artigo 149, do CTN, e, assim, inexiste a possibilidade da revisão do lançamento tributário nos casos de erro no critério jurídico, em homenagem aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Para a Fazenda Nacional, não houve alteração na aplicação da legislação tributária, inexistindo qualquer mudança na interpretação das normas jurídicas adotadas no lançamento inaugural.
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