Supremo analisa se a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado possui repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (08/08) a análise sobre a existência de repercussão geral em controvérsia que pode impactar significativamente empregadores e empregados em todo o país. A questão central envolve determinar se as parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando há desconto na remuneração do empregado, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal.
Sob relatoria do ministro André Mendonça, o ARE 1370843 aborda uma lacuna interpretativa no ordenamento jurídico. O relator destacou que, dentre as bases de incidência previstas na Constituição, o STF ainda não estabeleceu parâmetros claros sobre o conceito de “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”, o que justifica a necessidade de um posicionamento definitivo da Corte.
A controvérsia possui impactos econômicos significativos tanto para empresas quanto para trabalhadores. Os contribuintes defendem que o vale-transporte não possui natureza salarial, argumentando que esse benefício apenas ressarce o empregador, sem configurar contrapartida pelos serviços prestados. De modo similar, sustentam que o auxílio-alimentação, independentemente da forma como é fornecido (in natura, cesta básica, ticket ou espécie), possui caráter essencialmente indenizatório. Além disso, representa uma importante definição dos limites da incidência tributária sobre benefícios trabalhistas que envolvem contrapartida do empregado.
A decisão do Supremo terá efeito vinculante e deverá orientar as demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes, além de estabelecer diretrizes para a administração tributária.
A equipe do contencioso judicial tributário da Velloza Advogados Associados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.
