Novo Edital de Consulta Pública sobre eFX
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 19 de setembro de 2025, o Edital de Consulta Pública nº 124/2025 (“ECP 124”), com o objetivo de receber contribuições para o aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional, conhecido como eFX.
Entre as propostas apresentadas pelo BCB, destinadas a promover alterações na Resolução BCB n° 277/2022, destaca-se a exigência de autorização prévia, pela qual o serviço de eFX somente poderá ser oferecido por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. Em razão dessa nova alteração proposta, o ECP 124 prevê um período de transição para que prestadores não autorizados possam solicitar autorização para funcionamento como instituição de pagamento. Até a conclusão do processo de autorização, os prestadores de eFX poderiam continuar viabilizando aquisições de bens e serviços de até US$ 10 mil por operação ou seu equivalente em outras moedas.
O ECP 124 prevê, ainda, que as instituições autorizadas que atuem no segmento de eFX deverão prestar informações periódicas ao BCB, as quais deverão conter dados detalhados sobre as transações realizadas e as movimentações em reais vinculadas ao eFX.
Além disso, o BCB propõe a ampliação do escopo do eFX, de forma a permitir, além das transferências internacionais tradicionais, a viabilização de operações de investimento no mercado financeiro e de valores mobiliários, no país ou no exterior, limitadas ao valor equivalente a US$ 10 mil, ou o equivalente a outras moedas, por transação.
Por fim, reforçando o compromisso com a transparência, será obrigatória a divulgação do Valor Efetivo Total (VET), que representa o custo total da operação em reais por unidade de moeda estrangeira, para os casos de eFX voltado a viabilizar transferências unilaterais, entre contas de mesma titularidade e de recursos relacionados a investimento no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários. A divulgação do VET já ocorre para as operações de câmbio em geral, sendo certo que a medida introduzida pelo ECP 124 equipara as operações, trazendo maior transparência ao mercado.
Por meio do ECP 124, o BCB também busca receber subsídios do mercado sobre a possibilidade (ou não) de prestação do serviço de eFX por meio da sistemática de Banking as a Service (BaaS).
A minuta da resolução e os modelos de informações estão disponíveis no site do BCB[¹] e no portal Participa + Brasil. As contribuições da sociedade civil poderão ser enviadas até 2 de novembro de 2025, sendo que todas as sugestões recebidas serão disponibilizadas para consulta pública.
[¹] https://www3.bcb.gov.br/audpub/DetalharAudienciaPage?5&audienciaId=843
