Carlos Gama, advogado da área de contencioso tributário do Velloza, comentou as recentes decisões proferidas Justiça Federal em discussões envolvendo pedidos de contribuintes para exclusão do Imposto sobre Bens e serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novos tributos da reforma tributária do consumo, da base de cálculo de outros tributos.
Para Gama, no momento, há uma lacuna legislativa que impede a cobrança durante a transição da reforma tributária.
“Ainda não há uma norma dizendo que entra ou não [na base de cálculo], ficou uma lacuna. Tanto é que tem o projeto de lei justamente para tentar deixar claro o que vai entrar e o que vai sair da base de cálculo “, explica.
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