Elisa da Costa Henriques e Vittorio Angotti, do Velloza Advogados, comentaram à publicação Latin America Advisor (Inter-American Dialogue) sobre os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto deste ano, que fixou a aplicação da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não apenas a contratos que envolvam a exploração de tecnologia, mas também a serviços técnicos e administrativos prestados por entidades não residentes ou domiciliadas no exterior, mesmo sem uma transferência formal de tecnologia.
De acordo com os advogados, a interpretação do STF validou a ampliação da base de incidência da CIDE-Remessas, independentemente de a tecnologia ser efetivamente transferida, afetando inúmeras empresas, tais como as que são partes em contratos que preveem a remuneração de direitos autorais ou royalties.
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