Ao longo do ano de 2024, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça emitiram uma série de decisões judiciais de extrema relevância, que trouxeram repercussões significativas para o cenário jurídico. Estas decisões estabeleceram importantes precedentes e provocaram mudanças substanciais na interpretação e aplicação das normas tributárias em vigor. Em vista da […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal – Tema 1280 da repercussão geral. RE 722528 – CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema: Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS – Tema 1223 dos recursos repetitivos. REsp 2091202 – NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Julgamento conjunto: REsps 2091205, 2091204 e 2091203. Em julgamento […]
Leia maisTema: Competência de Município para exigência do ISS sobre operações de leasing e base de cálculo pelo método de arbitramento. REsp 1787335 – KIRTON BANK S/A – BANCO MULTIPLO x MUNICÍPIO DE ASSAÍ – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida durante sessão de julgamento […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. REsp 2128785 – TERACOM TELEMATICA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. De forma unânime, a 1ª Turma do STJ reconheceu, nesta terça-feira (12/11), que o ICMS-DIFAL não pode ser incluído nas bases de […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema: Aproveitamento do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de empresa-veículo. REsp 2152642 – FAZENDA NACIONAL x VIACAO JOANA D’ARC S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma classificaram como abuso de direito a amortização do ágio gerado em operações […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que restaurou a aplicação de alíquotas de PIS/PASEP e Cofins. ADI 7342 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ABIMAQ) ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA Relator: Ministro Cristiano Zanin. Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a constitucionalidade […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 863 da repercussão geral. RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. Apreciando o Tema 863 da repercussão geral, o […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo – Tema […]
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