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STJ
04 . 06 . 201911/06/2019 1ª Turma REsp nº 1748332/PR – FAZENDA NACIONAL X FAMOSSUL MADEIRAS S/A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tese: Inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (artigo 8º da Lei nº 12.546/2011) em relação às operações de vendas de seus produtos para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, com fulcro no art. […]
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