
STJ
01 . 02 . 202109/02/2021 1ª Turma REsp nº 1582201 – COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Saber se a Nota emitida pela SRF em resposta a solução de consulta possui efeito vinculante A 1ª Turma do STJ irá analisar se respostas dadas a contribuinte, quando formulada consulta à Receita […]
Leia mais