![Velloza](https://velloza.com.br/wp-content/uploads/2024/03/home-bloco-1-image-450x336.webp)
STJ
03 . 03 . 202025/03 1ª Seção REsp nº 1756406/PA – FAZENDA NACIONAL X UNIVERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA – Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Tema: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN) A 1ª Seção do STJ deverá levar a julgamento os […]
Leia mais