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STJ
29 . 06 . 2023Tema: Definir qual a base de cálculo para a incidência do ITBI em imóveis arrematados por meio de leilão público extrajudicial. REsp 1996625/PR – CAPRI INVESTIMENTOS LTDA e OUTRA x MUNICÍPIO DE CURITIBA – Relator: Ministro Francisco Falcão O Superior Tribunal de Justiça definiu que na arrematação extrajudicial, que se origina do inadimplemento relacionado à […]
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