Tema: (im)possibilidade de limitação da abrangência territorial dos efeitos da decisão ao órgão prolator decisão. EREsp 1367220/PR – CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITÓRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Raul Araújo Novo pedido de vista suspendeu a análise dos Embargos de Divergência em Recurso Especial interposto em face de acórdão […]
Leia maisTema: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente. EAREsp 1775781/SP – PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A x ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Ministra Regina Helena Costa A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência do contribuinte para assentar a […]
Leia maisTema: Verificar se há direito ao creditamento em relação a não cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS sobre as taxas de administração dos cartões. AREsp 2382227 – COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Os ministros da 2ª Turma do STJ compreenderam ser necessário o reexame de fatos […]
Leia maisTema: Possibilidade de se aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras. AREsp 2381779 – STELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 2ª Turma do STJ deixou de apreciar recurso especial do contribuinte que visava a declaração de seu direito de apurar e aproveitar […]
Leia maisTema: Saber se o decreto nº 10.854/21 contraria os princípios da legalidade e anterioridade do exercício. REsp 2088361 – FAZENDA NACIONAL x VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques No último dia 10/10, a 2ª Turma manteve o entendimento do TRF da 5ª Região, o qual definiu que o decreto […]
Leia maisTema: Liquidação de débitos constituídos em face de terceiro, utilizando prejuízo fiscal e base de cálculo negativas da CSLL próprios. REsp 1551761/PR – FAZENDA NACIONAL x MAGAZINE LUÍZA S/A – Relatora: Ministra Assusete Magalhães O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do TRF da 4ª Região que reconheceu o direito da contribuinte promover a […]
Leia maisTema: Saber se as manifestações de inconformidade, no contexto da não homologação das compensações realizadas com 30% do crédito presumido de PIS e COFINS, têm o condão de suspender a exigibilidade da cobrança envolvendo os créditos que foram objeto de pagamento antecipado (70%). REsp 2071358 – BUNGE ALIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL– Relator: Ministro Francisco […]
Leia maisTema: Possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. REsp 1950577 – FAZENDA NACIONAL x TURMALINA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques REsp 1971524 – FAZENDA NACIONAL x CAMBUHY AGRÍCOLA […]
Leia maisTema: Enquadramento de empresa como agroindustrial para aproveitamento de Crédito Presumido de PIS/COFINS. REsp 1747670 – FAZENDA NACIONAL e COTRIJUI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL x OS MESMOS – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues Nesta terça-feira, 03/10, a 1ª Turma do STJ suspendeu, em razão de pedido de vista do Min. Benedito Gonçalves, o julgamento […]
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