
STJ
25 . 11 . 2019EREsp nº 1446587/PE – DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho Tese: Questão relativa ao comparecimento espontâneo da Fazenda Nacional suprindo a falta de citação formal Nesta quarta-feira, 20/11, a Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, não conhecer dos embargos de divergência que discute se o comparecimento espontâneo […]
Leia mais
