REsp nº 1780059/SP – FAZENDA NACIONAL x TESSY & CAR TRANSPORTES LTDA – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tese: Saber se o distrato constitui forma regular de dissolução da sociedade. Os ministros da 2ª Turma deverão analisar recurso especial interposto pela União contra acórdão do TRF3 que indeferiu o pleito de redirecionamento da cobrança aos […]
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