
STJ
08 . 11 . 2019REsp nº 1836427/SP – FAZENDA NACIONAL x PIRELLI PNEUS LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Critérios formais previstos na Lei 10.101/2000 para o pagamento da PLR No dia 05/11 a 2ª Turma do STJ, acompanhando o voto do relator min. Herman Benjamin, consignou que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, […]
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