06/02/2019 ADI 5226 – SOLIDARIEDADE – PARTIDO POLÍTICO – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese: Exclusão dos créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de precedente convênio O Plenário do STF deverá analisar se há inconstitucionalidade na Lei do Estado de Goiás 14.186/2002, e alterações impostas pelos arts. 5º e 6º da Lei […]
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