
STF
19 . 08 . 2020RE 878313 – INTERLBRÁS S/A x UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio Tese: Constitucionalidade da contribuição social de 10% ao FGTS (LC 110/2001) após atingida a finalidade que motivou a sua instituição (Tema 846 da Repercussão Geral) Frustrando as expectativas de muitos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal, por julgamento virtual, fixou ser constitucional a contribuição social adicional […]
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