Publicada a Lei Nº 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. A modificação da natureza jurídica da Autoridade já era prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
Leia maisTomada de subsídios ANPD – Dados pessoais de crianças e adolescentes – Prazo para contribuições encerra em 07/10/2022 Até o dia 07 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de trazer mais clareza e segurança jurídica sobre quais hipóteses legais autorizam o tratamento de dados […]
Leia maisTomada de Subsídios ANPD – Tratamento de dados pessoais de alto risco – Prazo para contribuições encerra em 28/09/2022 Até o dia 28 de setembro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de trazer mais clareza à definição de tratamento de alto risco para os […]
Leia maisConsulta Pública ANPD – Norma de dosimetria para aplicação de sanções – Prazo para contribuições encerra em 15/09/2022 Em 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu consulta pública da minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que pode ser acessada por […]
Leia maisTomada de subsídios ANPD – Agenda Regulatória 2023-2024 – Prazo para contribuições encerra em 31/08/2022 Até o dia 31 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais durante […]
Leia maisTransferência Internacional e a transformação da ANPD em autarquia Até o dia 17/06/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coletará colaborações da sociedade para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais. As colaborações deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, na opção Opine Aqui. Em meio à referida tomada de […]
Leia maisANPD atualiza o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado A ANPD lançou uma versão atualizada do “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que busca responder as principais dúvidas sobre as definições dos conceitos que a Lei Geral de Proteção […]
Leia maisA Proteção de Dados Pessoais passa a ser um Direito Constitucional Hoje, 11/02/2022, foi publicada a Emenda Constitucional 115 (“EC 115”) que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados […]
Leia maisANPD publica Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte Hoje, dia 28 de janeiro, é celebrado mundialmente, o dia internacional da proteção de dados. São várias iniciativas no sentido de promover a conscientização dos cidadãos quanto à necessidade do pleno exercício do controle sobre seus dados, bem como quanto à […]
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