Consulta Pública ANPD – Norma de dosimetria para aplicação de sanções – Prazo para contribuições encerra em 15/09/2022 Em 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu consulta pública da minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que pode ser acessada por […]
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Leia maisTransferência Internacional e a transformação da ANPD em autarquia Até o dia 17/06/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coletará colaborações da sociedade para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais. As colaborações deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, na opção Opine Aqui. Em meio à referida tomada de […]
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Leia maisA Proteção de Dados Pessoais passa a ser um Direito Constitucional Hoje, 11/02/2022, foi publicada a Emenda Constitucional 115 (“EC 115”) que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados […]
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