News Bancário Nº 636

24/12/2020 em News Bancário

Flexibilização parcial às instituições financeiras com relação à distribuição de resultados

Foi editada em 23.12.2020 a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4885 (“R. 4885”) que, por sua vez, alterou a Resolução CMN nº 4820.

A R. 4885 flexibilizou parcialmente as restrições impostas às instituições financeiras em 2020, as quais foram introduzidas no início da pandemia da Covid-19 visando a manter o Sistema Financeiro Nacional forte e preparado para a crise decorrente da pandemia.

Com a R. 4885 as instituições financeiras continuam com restrições para distribuir seus resultados, porém agora foi estabelecido um novo critério para que ocorra tal distribuição.

Se antes as instituições estavam vedadas de remunerar o capital próprio (inclusive na forma de antecipação), acima do montante equivalente ao dividendo mínimo obrigatório previsto na lei societária ou do montante equivalente à distribuição mínima de lucro prevista no contrato social das sociedades limitadas, a partir de agora, com a edição da R. 4885, foi admitido que as instituições financeiras possam distribuir resultados, inclusive sob a forma de antecipação, considerando o maior dos seguintes limitadores:

i)  Montante equivalente a 30% do lucro líquido apurado; ou
ii) Montante equivalente ao dividendo mínimo obrigatório estabelecido na legislação societária ou constante do estatuto/contrato social.

O Banco Central destacou em nota que, não obstante a alteração promovida estar em linha com o arcabouço prudencial, as instituições devem distribuir seus resultados com prudência e que novas discussões sobre o assunto ocorrerão na reunião do Comitê de Estabilidade Financeira, a ser realizada no primeiro trimestre de 2021.

Permanecemos acompanhando as alterações normativas em implementação e nos colocamos à disposição para auxiliá-los.

­

Equipe Responsável – Consultoria Bancária:

Leandro Vilarinho Borges
leandro.borges@velloza.com.br
(11) 3145-0070

Luciana Pelogi
luciana.pelogi@velloza.com.br
(11) 3145-0056

Marianna Bazzon
marianna.bazzon@velloza.com.br
(11) 3145-0094

­­

­

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque ­ Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 12/2020 acerca de temas relevantes, organizados por…

18 de janeiro de 2021 em News CARF

Leia mais >

News Contencioso Cível e Arbitragem Nº 637

Sancionada Lei Federal N. 14.112/2020 que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência Na noite do último dia 24…