No artigo “A vinculação da administração tributária aos precedentes judiciais”, publicado no JOTA, nosso sócio Leandro Cabral analisa como a consolidação dos precedentes judiciais redefiniu a lógica de atuação da Fazenda Pública e transformou a relação com o contribuinte.
“A aplicação direta de precedente dos Tribunais Superiores, fixado em regime de recurso repetitivo ou repercussão geral, que impede novos lançamentos tributários, impõe anulação aos lançamentos já realizados e provoca a manifestação do representante judicial do fisco à desistência de recursos judiciais”, explica Leandro Cabral.
Segundo o advogado, a aplicação sistemática dos precedentes produz ainda efeitos econômicos e sociais relevantes: diminui o estoque de processos, promove a previsibilidade fiscal e estimula o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias pelos contribuintes.
Este é o quinto artigo de Leandro Cabral da série “Jurisprudência Tributária na Prática” para o JOTA.
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