Nosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou ao jornal Valor Econômico parecer editado pelo Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de dívida após derrota em julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco.
A norma da Fazenda retira o direito à exclusão de multas em alguns casos.
Para Leandro Cabral, qualquer decisão por voto de qualidade no curso do processo assegura a exclusão da multa.
Leia a íntegra da matéria:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/04/18/parecer-da-fazenda-limita-exclusao-de-multas-apos-derrota-no-carf-por-voto-de-qualidade.ghtml
Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade
22 . 04 . 2024
