O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na última semana (22/9) o voto de qualidade praticado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da mudança prevista pela Lei nº 14.869 — sancionada recentemente.
A ministra Rosa Weber se posicionou a favor do voto de qualidade do Carf. O julgamento tem conclusão prevista para o dia 29 de setembro.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral comentou a decisão e os impactos possíveis para o contribuinte.
Confira na reportagem da jornalista Joice Bacelo:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/09/22/stf-julga-processo-bilionario-sobre-criterio-de-desempate-usado-no-carf.ghtml
