21/09/2023 em Imprensa

Foi sancionada na semana passada a lei que reestabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com esse formato de julgamentos, os empates são sempre definidos com o voto do presidente do colegiado, que é um representante da Fazenda Nacional.

Nosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou a sanção da lei em entrevista ao jornal Valor Econômico. “São efeitos importantes, que modificam a discussão administrativa e principalmente as discussões judiciais. Existe, agora, um contencioso específico a partir do resultado do voto de qualidade”, afirmou.

Leia mais na reportagem de Joice Bacelo, Beatriz Olivon e Arthur Rosa: https://lnkd.in/drWEepPh