5/12/2023 em STJ

Tema: Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado – Tema 1170 dos recursos repetitivos.
REsp 1974197 – FAZENDA NACIONAL x J L C COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues

 A 1ª Seção do STJ deverá analisar o Tema 1170 dos recursos repetitivos que versa acerca da a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, o qual afastou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado

O Fisco argumenta que essa verba tem natureza remuneratória, diante disso, com base nos artigos 22 e 28 da lei 8.212/1991, defende que deve incidir a contribuição previdenciária patronal, considerando que não há previsão da referida verba no rol taxativo de exclusões previsto no §9º do art. 28 do referido diploma legal.

Os contribuintes defendem ser incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, conforme decidido pelo STJ em recurso repetitivo. Assim, reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre os reflexos proporcionais a essa verba.

Julgamento em conjunto com o REsp 2000020/MG e REsp 2006644/MG.

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