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CARF derruba autuação previdenciária sobre prêmio
18 . 02 . 2026Nosso sócio Leandro Cabral e Silva deu entrevista à jornalista Beatriz Olivon, do Valor Econômico, sobre importante decisão do CARF que reconheceu a não incidência previdenciária em relação a prêmio pago por desempenho extraordinário. Cabral destaca que o CARF vem formando relevante jurisprudência no tema, mediante análise detida de cada caso, principalmente quanto à demonstração […]
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18 . 02 . 2026Na última semana, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco deve aceitar fiança bancária ou seguro-garantia para garantir ação de cobrança de tributos e não pode exigir depósito em dinheiro. Os ministros entenderam, em julgamento de recurso repetitivo, que os dois instrumentos são eficazes e garantem a dívida fiscal, […]
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