Foi publicada na quarta-feira (26/10), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia.
Em entrevista à Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso sócio especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Laércio Sousa, destacou a relevância da norma.
“A promulgação da lei é um passo importante para que o Brasil seja considerado um país adequado em termos de proteção de dados pela Comissão Europeia, o que trará mais segurança jurídica para as empresas brasileiras”, afirmou Laércio.
Saiba mais na reportagem do jornalista Rafa Santos: https://lnkd.in/dDDr_V9x
