22/09/2022 em Imprensa
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF cancelou autuação previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro, reconhecendo a impossibilidade de concessão por meio de ticket. A decisão foi tomada por desempate pró-contribuinte.
Leia mais na reportagem da jornalista Bárbara Mengardo: https://lnkd.in/ddC7jBnq
Tema: Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos…
7 de maio de 2024 em STJ