O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar, em agosto, 45 propostas de súmula.
O Valor Econômico destacou duas dessas propostas, em matéria publicada nesta segunda-feira (19/7): uma que trata da taxação do lucro no Brasil mesmo com a existência de tratado internacional para impedir a dupla tributação; e outra sobre a cobrança simultânea das multas isoladas e de ofício.
Em entrevista ao jornal, nosso sócio Leandro Cabral e Silva destacou que, no caso das multas de mora e de ofício, a jurisprudência é hoje dividida.
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