Sistema de Informações de Valores a Receber
Foi divulgada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em 01.06.2021 a Resolução BCB n° 98, que dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Valores a Receber (“SVR”) e sobre a remessa periódica de informações ao BCB relativamente aos valores devidos a pessoas naturais e jurídicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.
O SVR tem a finalidade de prover informações ao BCB para fins de monitoramento dos valores a devolver pelas instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar. Além disso, o SVR permitirá a pessoas naturais e jurídicas consultar a existência de valores a devolver, buscando facilitar o processo de devolução consensual dos valores em questão.
Dentre os valores a devolver a serem lançados no SVR, destacamos os valores relativos a (i) contas de depósito em moeda nacional encerradas com saldo disponível; (ii) contas de pagamento pré-pagas e pós pagas encerradas com saldo disponível, (iii) tarifas cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas a devolução em face de compromisso assumidos, entre outras.
O BCB ainda vai estabelecer o procedimento para devolução efetiva dos valores, contudo, de acordo com notas divulgadas pelo próprio regulador, estima-se que haja, aproximadamente, R$ 8 bilhões por serem devolvidos.
A Resolução BCB nº 98 entrará em vigor em 01.10.2021. A partir de então, caberá às instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo BCB, o envio de informações quanto aos valores a devolver, além das informações agregadas sobre os montantes efetivamente devolvidos após a entrada em funcionamento do SVR.
Para leitura da íntegra da Resolução BCB n° 98, clique aqui.
Permanecemos acompanhando as alterações normativas em implementação e nos colocamos à disposição para auxiliá-los.
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