Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publica Portaria com os critérios para a transação tributária
Informamos que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou em 5/12/2020, a Portaria SUBGCTF 20, que detalha os critérios para a transação tributária no Estado de São Paulo, previstas na Lei nº 17.293, de 15/10/2020 e na Resolução PGE-27, de 19/11/2020, conforme adiantado no News Tributário nº 628, de 27/11/2020.
A Portaria detalha quais são os critérios utilizados para o “rating” das dívidas e as condições de pagamento dos débitos, além das modalidades de transação tributária.
A equipe do Contencioso Tributário do Velloza Advogados encontra-se à disposição para fornecimento de maiores detalhes sobre a Portaria e os procedimentos para adesão.
