07/05/2019
1ª Turma
REsp nº 1428247/RS – COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria
Tese: Definição do conceito de custo de aquisição – crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST)
A discussão central do presente Recurso Especial versa sobre a possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS pelo contribuinte substituído sobre o ICMS que lhe é retido, pelo contribuinte substituto, no regime de substituição tributária do imposto estadual (ICMS-ST). A Recorrente realiza o comércio de mercadorias em geral, promovendo a revenda de produtos tributados pelo regime de substituição tributária do ICMS.
Na origem, a Recorrente impetrou mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional para que seja concedida a segurança, em caráter definitivo, determinando seja autorizado o direito à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST), posto que este valor trata-se de custo de aquisição da mercadoria, com fulcro no princípio da não-cumulatividade (§ 12 do art. 195 da C.F.), em detrimento à vedação imposta pela Receita Federal do Brasil.
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