Da inaplicabilidade do IRRF previsto na lei 15.270/25 sobre os lucros do Simples Nacional

19 . 11 . 2026

Carlos Gama, advogado da área tributária do Velloza Advogados, é o autor do artigo “Da inaplicabilidade do IRRF previsto na lei 15.270/25 sobre os lucros do Simples Nacional”, publicado no portal Migalhas.

No texto, o tributarista discute o impacto da nova lei que reorganizou as regras do IRPF. A lei determina, entre outras mudanças, a retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o pagamento, creditamento ou entrega de lucros e dividendos. A Receita Federal sustenta que a retenção alcança, de forma indistinta, as empresas optantes pelo Simples Nacional.

“A pretensão de estender a retenção de 10% do Imposto de Renda na fonte, instituída pela lei 15.270/25, aos lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional é medida desprovida de sustentação constitucional e legal”, defende.

Saiba mais:

https://www.migalhas.com.br/depeso/468730/inaplicabilidade-do-irrf-da-lei-15-270-25-ao-lucro-do-simples-nacional